Contratação de entidade especializada na prestação de serviços técnicos para a realização de estudo de viabilização e modernização atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Goiânia, atendendo, assim, às necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – GOIANIAPREV.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Esta contratação direta decorre do Processo n° 25.20.000000356-4/SEI, fundamentado em Dispensa de Licitação, na forma do disposto no artigo 75, inciso XV, da Lei nº. 14.133/2021.