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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em direito digital, governança, gestão, monitoramento, proteção de dados e acompanhamento do programa de proteção de dados, com foco na lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, junto a Câmara Municipal de Carpina/PE.

CARPINA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CARPINA - PE

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP08985624000117-1-000004/2025Processo004-2025ÓrgãoCARPINA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08985624000117Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CARPINA - PELocalCARPINA/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/10/2025, 13:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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