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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O instrumento define diretrizes para que a Caixa desenvolva e gerencie a estruturação da concessão do Sistema de Iluminação Pública do município, qualificando estudos e adotando medidas para a licitação. O escopo abrange todo o município e envolve assessoramento técnico da Caixa e consultoria especializada responsável por estudos de viabilidade e documentos necessários ao contrato de concessão.

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE - PB

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Dados da publicação

Compra63Controle PNCP08993917000146-1-000054/2026Processo08.004.2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ do órgão08993917000146Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE - PBLocalCAMPINA GRANDE/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/12/2025, 10:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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