Contratação de serviços técnicos especializados para manutenção da ferramenta de gestão previdenciária (SIGEPREV)

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A SPPREV foi criada pela Lei 1.010, de 1º de junho de 2007, é gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), e responsável por administrar a folha de pagamento. Está vinculada a Secretaria de Gestão e Governo Digital, e visa a adequação dos benefícios previdenciários aos requisitos e critérios fixados pela legislação federal para o regime próprio de previdência social, além da manutenção permanente do cadastro dos beneficiários e a gestão dos fundos e recursos arrecadados. É vedada por lei de atuar nas demais áreas da seguridade social, sendo sua função única e exclusiva o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos e militares do Estado de São Paulo. A autarquia possui uma demanda crescente que impõe desafios para a gestão de recursos e meios para a consecução dos seus objetivos, incluindo ainda, a previsão de absorção das folhas de pagamento dos outros poderes e universidades. Atualmente, conta com uma ferramenta tecnológica, o Sistema Gestão Previdenciária (SIGEPREV), que é responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários, cadastro de servidores e vínculos, concessão e controle de arrecadação, cujo resultado é a geração mensal de uma folha de pagamentos com aproximadamente 530.000 beneficiários.