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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA NEGOCIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO, BEM COMO PARA A CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DECORRENTES DE RETENÇÕES, RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E REPASSES A MENOR REALIZADOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ESPECIFICAÇÕES

MUNICIPIO DE SAO BENTO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO - PB

Valor estimadoR$ 7,50
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra14Controle PNCP09069709000118-1-000057/2026Processo260525IN00014ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO BENTOCNPJ do órgão09069709000118Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO - PBLocalSão Bento/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 09:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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