Contratação de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de kits lanches e refeições prontas do tipo "quentinha", destinados aos alunos dos cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) realizados pela Capitania dos Portos da Paraíba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.