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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONSULTORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ESPECIALIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA INTEGRADO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DEVIDO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CARTÓRIOS, CONCESSIONÁRIAS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS ATUANTES NO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A ATIVAÇÃO DA COBRANÇA CORRENTE IMEDIATA E A RECUPERAÇÃO RETROATIVA DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, CONFORME TERMO DE REFERÊ

MUNICIPIO DE SAO BENTO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO - PB

Valor estimadoR$ 20,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra20Controle PNCP09069709000118-1-000089/2026Processo260714IN00020ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO BENTOCNPJ do órgão09069709000118Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO - PBLocalSão Bento/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 09:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

O valor total do serviço prestado é equivalente ao percentual sobre o êxito, mensal de 20%

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Item 1 · PROGRAMA INTEGRADO DE ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DEISSQN: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIOTÉCNICO-JURÍDICO AO FISCO PARA DIAGNÓSTICO DA LEGISLAÇÃO,CRUZAMENTO DE DADOS CONTÁBEIS, AUDITORIA DA DES-IF, SUPORTENA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, SUSTENTAÇÃO NOCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, E ACOMPANHAMENTO DACOBRANÇA CORRENTE E RETROATIVA

R$ 20,00

Quantidade: 1 · Unidade: % · Unitário: R$ 20,00 · Homologado

Fornecedor: CAIRO DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 32077900000123