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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição em treinamento (curso) referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), preparatório para a certificação do Encarregado de Dados (DPO) do Poder Legislativo - servidor Rafael Fernandes.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUA · CM - Câmara Municipal de Camaquã

Valor estimadoR$ 3.970,00
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Dados da publicação

CompraPRI 4Controle PNCP09145130000197-1-000007/2026Processo8/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQUACNPJ do órgão09145130000197Unidade compradoraCM - Câmara Municipal de CamaquãLocalCamaquã/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 10:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  10. Renovação da licença Google Workspace Business Standard (Licenciamento) - 40 usuários (Anual), conforme a proposta fornecida pela empresa HYPERCLOUD CONSULTORIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA (ex-HYTI), a qual detém a conta da Câmara como revendedora autorizada do Google para o Setor de Governos.PRD 45 · Camaquã/RS · Dispensa · 21/07/2026
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Afinidade estimada pelos termos “preparatorios, cursos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Camaquã/RS. A lista foi completada com outras cidades de RS.