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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021

MUNICIPIO DE MALTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP09151861000145-1-000044/2026Processo00051/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MALTACNPJ do órgão09151861000145Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MALTALocalMalta/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 10:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Afinidade estimada pelos termos “fundo, credito”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Malta/PB. A lista foi completada com outras cidades de PB.