Locação de espaços (estandes) Cota Institucional PRATA totalizando 12 (doze) metros quadrados, no evento denominado “14º ENCONTRO BRASILEIRO DA MULHER CONTABILISTA – 14º ENMC”, que será realizado nos dias 24 a 26 de setembro de 2025, no Centro de Convenções de Natal, localizado em Natal/RN.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Destaca-se que, conforme a alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, compete aos Conselhos Regionais a regulação e promoção de programas de educação continuada. A Resolução CFC nº 1.479/2015 também estabelece os parâmetros para a realização de eventos desta natureza, incluindo a locação de estandes como despesa institucional autorizada