Contratação de Material de Gêneros de Alimentação e de Copa e Cozinha do CRCPB.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação decorre da necessidade de manutenção do abastecimento de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos empregados, estagiários, conselheiros, colaboradores, prestadores de serviços, visitantes e participantes de reuniões, cursos, treinamentos, eventos institucionais e demais atividades desenvolvidas pelo Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba – CRCPB. A ausência desses materiais compromete a continuidade das atividades administrativas e o adequado atendimento institucional, razão pela qual a aquisição possui natureza continuada e essencial ao funcionamento da Autarquia. A necessidade foi devidamente demonstrada no Estudo Técnico Preliminar, elaborado em conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que concluiu pela viabilidade técnica, operacional e econômica da contratação

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.