InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A presente demanda tem por objetivo garantir a captação de recursos por meio dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), viabilizando a elaboração, submissão e acompanhamento de propostas culturais junto ao Ministério da Cultura, incluindo projetos de restauração e reforma de equipamentos culturais de Bombinhas. A iniciativa busca ampliar as fontes de financiamento das ações da Fundação Municipal de Cultura de Bombinhas/SC (FMCB), reduzindo a dependência do orçamento público municipal e fortalecendo a sustenta bilidade e a diversidade das políticas culturais locais. A contratação de pessoas jurídicas de natureza cultural especializadas em captação de recur sos mostra-se indispensável diante da complexidade técnica e da necessidade de conformi dade regulatória inerentes aos mecanismos da Lei Rouanet, além de contribuir para o atendi mento às exigências de compliance e credibilidade impostas pelo setor privado. A medida as segura a qualidade e a atratividade das propostas culturais, amplia as oportunidades de inves timento e fomenta o desenvolvimento cultural do Município, consolidando a atuação da Fun dação como agente articulador de políticas culturais transparentes, inclusivas e sustentáveis.

FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA DE BOMBINHAS · FMC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

CompraPRI 19Controle PNCP09362501000192-1-000021/2026Processo21/2026ÓrgãoFUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA DE BOMBINHASCNPJ do órgão09362501000192Unidade compradoraFMC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURALocalBombinhas/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 17:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇO DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO NOS PROCESSOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS.

R$ 0,01

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO (SER) · Unitário: R$ 0,01 · Em andamento