Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de seguro total dos veículos pertencentes ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará – CRECI/CE – 15ª Região, contemplando cobertura em todo o território nacional, serviços de assistência 24 (vinte e quatro) horas e cobertura contra danos materiais decorrentes de roubo ou furto, colisão, incêndio e danos causados por eventos da natureza, para atender às necessidades de utilização e proteção da frota oficial do Conselho, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, condições e requisitos estabelecidos neste Termo de Referência;

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Aviso de Contratação Direta Nº 29/2026 - (PNCP) Dispensa de Licitação Nº 25/2026