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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Assessoria Legislativa e Atualização Normativa contemplando o acompanhamento das Inovações Legislativas Federal e Estadual que demandem iniciativa Legislativa Municipal, e revisão Permanente da Legislação Municipal.

SENADOR GEORGINO AVELINO CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino

Valor estimadoR$ 40.000,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP09428707000178-1-000002/2026Processo65ÓrgãoSENADOR GEORGINO AVELINO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão09428707000178Unidade compradoraCâmara Municipal de Senador Georgino AvelinoLocalSenador Georgino Avelino/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 13:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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