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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de exames laboratoriais na especialidade de análises clínicas, destinados ao atendimento de militares, pensionistas e dependentes que tenham direito à assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas regulamentações. Os serviços também se estendem aos servidores civis da ativa, aposentados e pensionistas civis, conforme os respectivos fundamentos regulamentares, devendo ser executados nas condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, Projeto Básico e demais anexos, no município de Lins/SP.

6 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR · ESP-BASE DE APOIO REGIONAL DE BAURU

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP09566315000175-1-000016/2026Processo64225.004321/2026-79Órgão6 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITARCNPJ do órgão09566315000175Unidade compradoraESP-BASE DE APOIO REGIONAL DE BAURULocalBauru/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 14:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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