Credenciamento de empresas especializadas na operação de meios de pagamento eletrônico para possibilitar o pagamento de boletos emitidos pelos sistemas integrados do CRMV-PE, mediante cartão de débito, cartão de crédito à vista ou parcelado, e todas as modalidades do PIX ofertadas pelo Banco Central do Brasil, com disponibilização de 3 (três) maquinetas em regime de comodato, sem cobrança de mensalidade ou custos fixos e treinamento gratuito dos agentes do CRMV-PE.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A solução pretendida deverá permitir que o profissional ou a empresa registrada no CRMV-PE efetue o pagamento de boleto previamente emitido pelos sistemas integrados do CRMV-PE, utilizando maquineta disponibilizada pela empresa credenciada, na Sede do CRMV-PE. Como medida de segurança e prevenção a fraudes, todo pagamento realizado mediante cartão de crédito somente poderá ser autorizado quando o respectivo titular estiver fisicamente presente no momento da transação e devidamente identificado. Deverão ser disponibilizadas 3 (três) maquinetas em regime de comodato, distribuídas a critério da administração, entre os setores que realizam operações de negociações e emissões de boletos. As maquinetas deverão ser disponibilizadas em regime de comodato, sem cobrança de qualquer valor fixo periódico. Não serão aceitas propostas que prevejam: mensalidade pela cessão das maquinetas; aluguel dos equipamentos; taxa fixa de gerenciamento do sistema; taxa fixa de manutenção; taxa fixa de processamento; taxa de instalação; taxa de ativação; qualquer outra cobrança fixa mensal ou periódica. A remuneração da credenciada deverá decorrer exclusivamente das operações efetivamente realizadas, conforme as condições econômicas apresentadas e aprovadas no procedimento de credenciamento. Edital disponível em https://transparencia.crmvpe.org.br/licitacoes/. Esclarecimentos ou impugnações: [email protected]. Informações gerais: (81) 99311-7849 - WhatsApp. As propostas acompanhadas dos requerimentos de credenciamento e demais documentos arrolados no Edital deverão ser encaminhadas via e-mail para [email protected], das 08h00 do dia 14/08/2026 às 08h00 do dia 13/08/2027. Todas as Instituições que apresentarem documentação regular, em conformidade com o que prevê o edital, serão credenciadas e convocadas a prestar os serviços.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.