Contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de empresa para prestação de serviço de locação de espaço, estruturas, equipamentos e mobiliário que proporcionem a participação do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco na 33ª Agrinordeste organizada pela FAEPE, a se realizar entre os dias 03/9 e 06/09 no Centro de Convenções de Pernambuco.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV-PE), no cumprimento de sua missão institucional, busca promover, valorizar e fortalecer as profissões de médico-veterinário e de zootecnista, difundindo a importância de sua atuação para a saúde pública, a produção agropecuária e o bem-estar animal. Nesse contexto, a participação na 33ª Agrinordeste, evento consolidado e de ampla repercussão na região Nordeste, que ocorrerá entre os dias 03 e 06 de setembro de 2026 no Centro de Convenções de Pernambuco, representa uma ação estratégica para este Conselho. A presença no evento garante a Autarquia espaço para difusão de informações técnicas, promoção de palestras, atendimento ao público, divulgação institucional, realização da entrega do Prêmio Wanderley Braga, que anualmente homenageia médicos-veterinários que se destacaram profissionalmente e para a realização da cerimônia de posse da nova gestão. Trata-se de iniciativa já integrada ao calendário oficial do CRMV-PE desde o ano de 2021, sendo reconhecida como atividade de relevância para o cumprimento dos pilares institucionais da entidade. Portanto, a contratação da área e montagem de estande é condição indispensável para viabilizar a participação desta Autarquia no evento. O levantamento realizado indica que a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Pernambuco (FAEPE) é a única entidade organizadora e detentora dos direitos de exploração da 33ª Agrinordeste. Dessa forma, ela possui exclusividade sobre a comercialização dos espaços de exposição e sobre a montagem de estandes no evento. Isso significa que não existem fornecedores alternativos que possam disponibilizar, de forma legítima, o mesmo objeto de contratação, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.