Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica continuada na área de licitações e contratos administrativos, conforme detalhado no Termo de Referência.

Item 1 · Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica continuada na área de licitações e contratos administrativos, compreendendo: análise, orientação e acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das contratações públicas; revisão de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares e minutas contratuais; emissão de pareceres jurídicos; suporte jurídico em processos de dispensa e inexigibilidade; orientação quanto à aplicação da legislação vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021, visando à mitigação de riscos e à conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica para atendimento das demandas do Município de Brejo da Madre de Deus/PE.