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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Escritório de Advocacia especializada para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do direito previdenciário, a fim de atender as demandas técnicas, administrativas em jurídicas do Instituto de Previdência, compreendendo: a análise e elaboração de atos administrativos, pareceres jurídicos, ajuizamento de ações judiciais e apresentação e acompanhamento de defesas e recursos em favor do Instituto de Previdência perante órgãos da Administração Pública, Judiciais e de Controle Interno e Externo, e seu acompanhamento, em consonância com as normas inerentes à matéria.

MUNICIPIO DE PANELAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra01Controle PNCP10215176000114-1-000101/2026Processo96ÓrgãoMUNICIPIO DE PANELASCNPJ do órgão10215176000114Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PANELASLocalPanelas/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 14:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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