CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE CONTRATACAO A PRESTACAO DE SERVICO TECNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA CONSULTIVA, PREVENTIVA E CONTENCIOSA EM MATERIA TRIBUTARIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COMPREENDENDO A ATUACAO JUDICIAL ESTRATEGICA MULTIJURISDICIONAL PERANTE A JUSTICA ESTADUAL (PARA E MATO GROSSO) E JUSTICA FEDERAL, PATROCINIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCM-PA, TCE-PA E TCU), APOIO TECNICO JURIDICO NO DESENVOLVIMENTO DAS PECAS ORCAMENTARIAS (PPA, LDO E LOA) E ACOMPANHAMENTO DE REPASSES FEDERATIVOS, BEM COMO SUPORTE INTEGRAL NA IMPLEMENTACAO DA REFORMA TRIBUTARIA (EC N 132/2023) E CONFORMIDADE OPERACIONAL COM A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA (NFS-E) DE PADRAO NACIONAL, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTOS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS (SEMAF) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA/PA

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