PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO, CERTIFICAÇÃO JUNTO AO SIGEF/INCRA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO VISANDO À REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A solução consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à execução de levantamento topográfico georreferenciado, certificação junto ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF/INCRA e assessoramento técnico para a regularização e registro de área pública municipal, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Óbidos/PA. Os serviços compreendem a realização dos levantamentos de campo, processamento dos dados georreferenciados, elaboração de plantas, memoriais descritivos, peças técnicas e demais documentos exigidos pelos órgãos competentes, bem como o acompanhamento dos procedimentos necessários à certificação e ao registro da área pública. A empresa contratada deverá dispor de profissionais legalmente habilitados, equipamentos de precisão e capacidade técnica para executar os serviços em conformidade com a legislação vigente, observando as normas técnicas aplicáveis e as exigências do INCRA, do SIGEF e demais órgãos competentes. Dessa forma, a solução proposta mostra-se a alternativa mais adequada para assegurar a regularização da área pública municipal, proporcionando segurança jurídica, fortalecimento da gestão patrimonial e atendimento às necessidades da Administração Pública, em conformidade com os princípios da eficiência, legalidade e planejamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.