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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso de sistema de informática para gestão pública nos módulos: Transparência pública de dados prevista pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011 da execução orçamentária e financeira, licitações e patrimônio; e Gestor de Notas Fiscais, em atendimento à Ação nº 4/2018, da Estratégia Nacional de Combate à corrupção e à lavagem de Dinheiro - ENCCLA, vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública em proveito da Câmara Municipal de Monte Alegre- PA no exercício de 2025.

CAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE · CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - PA

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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP10222495000157-1-000008/2025Processo0142025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRECNPJ do órgão10222495000157Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE - PALocalMONTE ALEGRE/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/02/2025, 18:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  7. Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza contínua e permanente, em assessoria e consultoria na área de Recursos Humanos, com escopo ampliado e maior complexidade operacional, tendo como foco principal e permanente o cumprimento das obrigações do e-Social e do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, abrangendo a implantação, acompanhamento e manutenção da Fase 4 do e-Social – SST, supervisão e auditoria preventiva do processamento9 · MONTE ALEGRE/PA · Inexigibilidade · 29/05/2026
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  9. Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoriae consultoria técnica/contábil, relativos a Contabilização e Registro de Documentos e Operações, Elaboração de Balancetes, Demonstrações Contábeis e Relatórios de acordo com a Legislação em vigor, Apresentação da Prestação de Contas Mensal e Quadrimestral em meio eletrônico junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), Análise e Emissão de Parecer sobre Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias e...7 · MONTE ALEGRE/PA · Inexigibilidade · 29/05/2026
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