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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados em consultoria e assessoramento jurídico em Direito Administrativo, com atuação consultiva e contenciosa, voltada às demandas específicas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo de Belo Jardim.

MUNICIPIO DE BELO JARDIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP10260222000105-1-000034/2026Processo19/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BELO JARDIMCNPJ do órgão10260222000105Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIMLocalBELO JARDIM/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 19:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Conforme Termo de Referência.

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