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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP10276327000144-1-000001/2023Processo0012/2023ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão10276327000144Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MALocalSão Mateus do Maranhão/MAInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação24/06/2026, 10:52Abertura01/02/2023, 12:00Encerramento08/02/2023, 12:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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Afinidade estimada pelos termos “camaras”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São Mateus do Maranhão/MA. A lista foi completada com outras cidades de MA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de consultoria jurídica para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Mateus do MaranhãoMA

R$ 120.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: 1 · Unitário: R$ 120.000,00 · Homologado

Fornecedor: RODRIGUES SA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 38182248000193