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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, QUE SERÁ PRESTADO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE SE ENCONTRAM ANEXOS NOS AUTOS DA INEXIGIBILIDADE N° 004/2025 QUE DEU ORIGEM A ESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA

Valor estimadoR$ 144.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra004Controle PNCP10276327000144-1-000011/2025Processo2025011/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão10276327000144Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MALocalSão Mateus do Maranhão/MAInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação01/07/2026, 11:22Abertura10/06/2026, 00:00Encerramento20/06/2026, 00:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São Mateus do Maranhão/MA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria Jurídica para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão -MAА

R$ 144.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 12.000,00 · Homologado

Fornecedor: F RAMOS DA SILVA EMPREENDIMENTOS LIMITADA · 23064133000127