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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria na área privacidade e proteção de dados pessoais, contemplando ações de capacitação, treinamento, conscientização institucional e suporte técnico especializado em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES · Unidade Única

Valor estimadoR$ 65.100,00
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Dados da publicação

Compra082Controle PNCP10377679000196-1-000167/2026Processo123/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPESCNPJ do órgão10377679000196Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalJaboatão dos Guararapes/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 13:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, suporte”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Jaboatão dos Guararapes/PE. A lista foi completada com outras cidades de PE.

Itens publicados (2)

Item 1 · Realização de Semana Institucional de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, contemplando abertura institucional,

R$ 49.800,00

Quantidade: 1 · Unidade: UND · Unitário: R$ 49.800,00 · Em andamento

Item 2 · Prestação de suporte técnico especializado em privacidade e proteção de dados pessoais, sob demanda, por meio de Unidades Técnicas de Serviço — UTS (vigência de 12 meses)

R$ 15.300,00

Quantidade: 1 · Unidade: UND · Unitário: R$ 15.300,00 · Em andamento