InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica nas áreas administrativa, legi
CAMARA MUNICIPAL DO JABOATAO · CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO
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Compra005Controle PNCP11233384000109-1-000024/2026Processo005/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DO JABOATAOCNPJ do órgão11233384000109Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃOLocalJaboatão dos Guararapes/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 12:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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