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DispensaDivulgada no PNCP

[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE., CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU - CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU /CE

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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP10380103000188-1-000049/2025Processo0603.003.2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão10380103000188Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU /CELocalSantana do Acaraú/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 07:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Itens publicados (1)

Item 7621562 · CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE., CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

Quantidade: 10 · Unidade: MES · Em andamento

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