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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de 01 (um) imóvel residencial destinado à moradia de família beneficiária do Programa de Aluguel Social, vinculado à Secretaria Municipal de Proteção Social de Icapuí-CE.

MUNICIPIO DE ICAPUI · Prefeitura Municipal de Icapui

Valor estimadoR$ 2.100,00
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Dados da publicação

Compra2026.04.0901Controle PNCP10393593000157-1-000024/2026Processo020/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ICAPUICNPJ do órgão10393593000157Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IcapuiLocalIcapuí/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 09:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Afinidade estimada pelos termos “imoveis, aluguel”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Icapuí/CE. A lista foi completada com outras cidades de CE.