CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTROLE, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192, NO MODELO DE ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA 24 HORAS, NO MODELO DE GOVERNANÇA REGIONAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021 e das Atas de reuniões de Assembleia do Consórcio Intermunicipal. As demais informações encontram-se definidas no TERMO DE REFERÊNCIA elaborado pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde constante no processo.