InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CURSO - Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/21.
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Compra7Controle PNCP10457561000178-1-000008/2026Processo0007.2026.CCD.IN.0003.SECOMÓrgãoSECRETARIA DE IMPRENSACNPJ do órgão10457561000178Unidade compradoraSECRETARIA DE IMPRENSALocalRecife/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 11:12
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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