Contratação Emergencial, por até 90 dias ou até a conclusão do novo processo licitatório, da empresa Certa Sistemas Informatizados Ltda. para fornecimento de Sistema de Gestão em Saúde Pública para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Treviso de forma contínua, com fornecimento de licença, treinamento, manutenção legal, corretiva e evolutiva e suporte técnico.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso