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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Clínica Especializada no Tratamento de Pacientes com necessidades de cuidados intensivos, que requerem recursos tecnológicos avançados e monitorização constante, em razão de decisão judicial junto ao processo Pedido de Medida de Proteção No 5005274-72.2025.8.24.0054/SC e a No 5006310-80.2023.8.24.0035/SC, que determinou a internação para tratamento do menor de iniciais J.V.R.B. e da menor S.F.J.S. com Transtorno Psiquiátrico Grave, crônico e agressivo

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL · Secretária Municipal de Saúde

Valor estimadoR$ 360.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 37Controle PNCP10469199000155-1-000038/2026Processo37/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SULCNPJ do órgão10469199000155Unidade compradoraSecretária Municipal de SaúdeLocalRio do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 15:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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