Contratação de empresa especializada para realização do exame de Sequenciamento Completo de Exoma, com análise de DNA mitocondrial e de CNV, incluindo ainda consulta com neuropediatra para avaliação do exame, destinado à paciente D.V.P.B.F., em atendimento à determinação judicial proferida nos autos do Mandado nº 310093680197, oriundo do Pedido de Medida de Proteção nº 5002576-35.2025.8.24.0041/SC, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso