CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO XV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DO INSTITUTO AOCP, CNPJ: 12.667.012/0001-53, EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO AO PROVIMENTO DE 400 (QUATROCENTOS) CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos