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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Tributário e Financeiro, com atuação voltada à regularização do ente municipal junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, bem como o acompanhamento de demandas administrativas e judiciais relacionadas a obrigações tributárias e financeiras do RPPS de Arapiraca-AL.

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA · MAL-REGIME PROPRIO DE PREV SOC. DE ARAPIRACA

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP10573381000151-1-000003/2026Processo18083/2026ÓrgãoREGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACACNPJ do órgão10573381000151Unidade compradoraMAL-REGIME PROPRIO DE PREV SOC. DE ARAPIRACALocalArapiraca/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 12:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Segmento e localização

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao, informacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Arapiraca/AL.

Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica

R$ 120.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 10.000,00 · Homologado

Fornecedor: CAMPOS & FARIAS ADVOCACIA & CONSULTORIA · 13150244000100