Contratação de empresa especializada em prestação de serviços relativos à Certificação Profissional para RPPS, visando a certificação profissional dos dirigentes, responsáveis pela gestão dos recursos e membros dos conselhos e comitês do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Arapiraca/AL, através de aprovação prévia em exame por provas, títulos e experiência (CPT).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 2.1. Estar devidamente credenciada pelo Ministério da Previdência Social e possuir autorização formal para realizar a certificação de dirigentes, membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, gestores de recursos e integrantes do Comitê de Investimentos dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.