Contratação, através de Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, com base no do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 2.896, de 08 de fevereiro de 2024, de pessoa jurídica especializada no fornecimento de material permanente para atender as necessidades do Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV.
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA · MAL-REGIME PROPRIO DE PREV SOC. DE ARAPIRACA
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Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
O custo estimado para contratação enquadra-se no disposto no Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.
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