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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Comodato a cessão do direito de uso do licenciamento do SISTEMA ECONSIG para prestação de serviço na administração e gestão das margens consignáveis dos Consignantes do FABS- Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor do município de Santo Ângelo-RS.

FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFICIOS DO SERVIDOR- MUNICIPIO SANTO ANGELO - RS - FABS (RPPS) · RPPS- MUNICIPIO DE SANTO ANGELO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra141Controle PNCP10607617000123-1-000001/2024Processo0ÓrgãoFUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFICIOS DO SERVIDOR- MUNICIPIO SANTO ANGELO - RS - FABS (RPPS)CNPJ do órgão10607617000123Unidade compradoraRPPS- MUNICIPIO DE SANTO ANGELOLocalSanto Ângelo/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 19:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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