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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Comodato a cessão do direito de uso do licenciamento do SISTEMA ECONSIG para prestação de serviço na administração e gestão das margens consignáveis dos Consignantes do FABS- Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor do município de Santo Ângelo-RS.

FUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFICIOS DO SERVIDOR- MUNICIPIO SANTO ANGELO - RS - FABS (RPPS) · RPPS- MUNICIPIO DE SANTO ANGELO

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Dados da publicação

Compra141Controle PNCP10607617000123-1-000001/2024Processo0ÓrgãoFUNDO DE APOSENTADORIA E BENEFICIOS DO SERVIDOR- MUNICIPIO SANTO ANGELO - RS - FABS (RPPS)CNPJ do órgão10607617000123Unidade compradoraRPPS- MUNICIPIO DE SANTO ANGELOLocalSanto Ângelo/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 19:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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CNAE relacionado 6493-0/00Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

  1. Contratação de empresa para realização da 13ª Conferência Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, a apoios técnico para todas as etapas do evento. A contratação será realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, com critério de julgamento por menor preço. Não tem licitação vigente.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRD 353 · Carazinho/RS · Dispensa · 02/10/2026
  2. Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para aquisição de 6.500 (seis mil e quinhentos) exemplares de materiais bibliográficos e pedagógicos, compreendendo os títulos "Conte, a culpa não é sua: violência sexual contra crianças e adolescentes", "Era uma vez... o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes" e "Cultura da paz: seja um multiplicador!" - 2ª edição, destinados ao desenvolvimento de ações educativas e preventivas junto à rede municipal de ensino, voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes e à promoção da cultura da paz, conforme Resolução COMDICA nº 21/2026.MUNICIPIO DE VERA CRUZPRI 43 · Vera Cruz/RS · Inexigibilidade · 02/10/2026
  3. Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para aquisição de 10 (dez) camisas polo, com arte em bordado na parte frontal e nas costas, confeccionadas em tecido de poliviscose, destinadas à VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vera Cruz/RS, conforme Resolução COMDICA nº 18/2026.MUNICIPIO DE VERA CRUZPRD 390 · Vera Cruz/RS · Dispensa · 01/10/2026
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Afinidade estimada pelos termos “direitos, administracao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Santo Ângelo/RS. A lista foi completada com outras cidades de RS.