Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças, componentes e execução de serviços de manutenção corretiva nos veículos Peugeot Expert, ano 2021, placa RLF7G96, e Citroën Jumpy, ano 2020, placa RDW1B95, pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Saúde e utilizados no transporte de pacientes, conforme serviços efetivamente executados, diagnósticos, proposta comercial e demais documentos integrantes do processo administrativo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso