CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CERCAMENTO DO ACESSO PRINCIPAL DO IFRS CAMPUS PORTO ALEGRE ZONA NORTE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Dos Motivos que Justificam a Contratação: Segurança e Proteção da Comunidade Acadêmica: O campus está localizado em área urbana de intensa circulação no bairro Cristo Redentor. A instalação de gradis e portões é indispensável para mitigar riscos de intrusões, furtos, roubos e atos de vandalismo, garantindo a integridade física de alunos, professores, técnicos e visitantes Salvaguarda do Patrimônio Público: Com a construção do bloco multiuso e o aporte contínuo de mobiliários, equipamentos de laboratório de alta tecnologia (especialmente voltados à área da saúde) e infraestrutura de TI, há o dever legal e administrativo de zelar pela segurança dos bens móveis e imóveis da União contra depredações ou desvios. Controle de Acesso e Gestão de Fluxo: O cercamento delimita com clareza as fronteiras da instituição, permitindo que a equipe de vigilância monitore os pontos de entrada e saída de forma eficiente, impedindo o trânsito não autorizado de pedestres e veículos nas dependências internas. Preservação das Áreas Físicas e Consolidação do Espaço: Sendo um terreno doado e recentemente incorporado pela instituição, a demarcação física clara evita invasões de propriedade, descarte irregular de resíduos sólidos nos limites do campus e ocupações indevidas, assegurando o cumprimento do plano de expansão institucional.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.