Contratação de fundação para a gestão administrativa e financeira dos recursos oriundos do Termo de Execução Descentralizada nº 30879420240056-003491/2024, a fim de viabilizar as ações da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos