Contratação de serviços, especificamente para as atividades de gestão administrativa e financeira do projeto Estudos da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para Professores (TED 13.840/2024 - Estudos da E. E. na Perspectiva da Educação Inclusiva para Professores - RENAFOR / SECADI / DIPEPI)

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos