Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE do IFMS Campus Coxim.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Esclarecimentos quanto à divulgação do resultado da contratação - Para fins de adequação às funcionalidades do sistema Compras.gov, registram-se os seguintes esclarecimentos: a) Os itens 10 (Caju), 13 (Cenoura), 19 (Filé de Pintado), 38 (Vagem), 40 (Farinha de Mandioca), 41 (Rapadura) e 42 (Ovo de Galinha) não receberam Projetos de Venda, conforme registrado na Ata da Sessão Pública, motivo pelo qual foram excluídos da divulgação da contratação, uma vez que o sistema não permite a publicação de itens sem resultado. b) Nos casos em que houve mais de um fornecedor vencedor para o mesmo item, conforme resultado da Sessão Pública, foi necessário realizar o cadastramento do item em duplicidade no Compras.gov, mantendo-se a mesma especificação técnica e o mesmo preço unitário, porém com quantitativos distintos para cada fornecedor contemplado. Tal procedimento decorre exclusivamente de limitação operacional do sistema, que admite apenas um fornecedor por item, correspondendo integralmente ao resultado homologado e registrado em Ata.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.