Contratação para gestão do Termo de Cooperação para a descentralização e repasse de recursos orçamentários e financeiros ao Instituto Federal do Triângulo Mineiro – Campus Uberlândia feita pelo Ministério da Pesca e Aquicultura que se encontra em andamento, com a finalidade implantação de uma unidade de produção de organismos aquáticos em sistema de recirculação de água (RAS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos