Contratação de Fundação de Apoio para gestão administrativa e financeira referente a R$ 285.895,00 provenientes de TED a ser realizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura para o IFTM - Campus Uberlândia

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A realização desta contratação observará requisitos de qualidade, pontualidade, transparência, economicidade e razoabilidade, justificando-se pela necessidade do cumprimento dos objetivos e finalidades. Dessa forma, destaca-se a importância da contratação de fundação de apoio para realizar a gestão financeira e administrativa do projeto em questão. Os serviços necessários não têm natureza continuada, visto que o projeto (condução e prestação de contas) tem previsão de duração. A contratada deverá ter pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço e as obrigações da contratante e contratada serão previstas no Termo de Referência (TR).