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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel para a instalação da SedeAdministrativa do Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré/SP. por Inexigibilidade,localizado na Rua Dom Barreto, 1.035, Centro, Sumaré/SP

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SUMARE · FUNDO DE PREV.SOCIAL DO MUNICIPIO/SUMARE/SP

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP10742819000188-1-000012/2026Processo20658/2025ÓrgãoFUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SUMARECNPJ do órgão10742819000188Unidade compradoraFUNDO DE PREV.SOCIAL DO MUNICIPIO/SUMARE/SPLocalSUMARÉ/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 11:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Já as despesas referentes aos 48 participantes dos Grupos de Convivência dos dois CRAS serão custeadas com recursos federais destinados à Proteção Social Básica, vinculados às ações da política de assistência social e à oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. Em razão da origem distinta dos recursos que custearão a despesa, bem como da necessidade de adequada identificação, execução, controle, liquidação e prestação de contas dos valores utilizados, a contratação será dividida em 02 (dois) itens, conforme segue: Item 01 – Day Use para 175 idosos do CCMI: custeado com recursos provenientes de Emenda Impositiva destinada pelo Vereador Beto Pereira; Item 02 – Day Use para 48 participantes dos Grupos de Convivência dos dois CRAS: custeado com recursos federais da Proteção Social Básica. A divisão em itens permite que a Administração Pública mantenha a correta vinculação das despesas às respectivas fontes de recursos, garantindo transparência, rastreabilidade, controle orçamentário e adequada prestação de contas, sem prejuízo da padronização dos serviços a serem contratados. A realização da atividade está em consonância com os objetivos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, especialmente no que se refere à promoção da convivência social, integração, participação comunitária, autonomia, envelhecimento ativo e fortalecimento dos vínculos dos usuários atendidos pela rede socioassistencial. 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