Contratação de Fundação de apoio para gestão administrativa e financeiramente necessária à execução do projeto intitulado: "Educação para as Relações Étnico-Raciais na Escola: práticas pedagógicas para a implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 na Educação Básica", a ser executado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) – Campus Paracuru.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.