Contratação de fundação de apoio (FAIFCE) para a gestão administrativa e financeira necessária à execução do Projeto "Orquestra Escola IFCE", formalizado por meio do Termo de Execução Descentralizada – TED nº 11/2026 (MDS/IFCE).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação direta por Dispensa de Licitação com fulcro no Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de Fundação de Apoio (FAIFCE) para a gestão administrativa e financeira necessária à execução do Projeto "Orquestra Escola IFCE", conforme pactuado no Termo de Execução Descentralizada – TED nº 11/2026 (MDS/IFCE). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 23256.011473/2026-83 ÓRGÃO CONTRATANTE: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus Fortaleza (UASG: 158313) CONTRATADA: Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão do IFCE – FAIFCE (CNPJ: 27.652.712/0001-41) VALOR GLOBAL: R$ 215.140,00 (duzentos e quinze mil, cento e quarenta reais) AMPARO JURÍDICO: Art. 75, XV, da Lei nº 14.133/2021; Parecer Referencial da Advocacia-Geral da União (AGU) nº 00007/2025/GABPROC/PFIFCEARÁ/PGF/AGU. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PTRES: 236668 | Fonte: 1001000000 | PI: 020GGD18002 | ND: 339039 (CDO nº 9256759 / NC nº 2026NC001187). CONTATO/DUVIDAS: Coordenadoria de Licitações / DPG-FOR (Campus Fortaleza).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.