Contratação de serviços de manutenção de veículos

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação em questão se fez necessária em razão da quebra do veículo oficial utilizado pelo setor de fiscalização, o que comprometeu diretamente a execução das atividades fins do Conselho. A fiscalização é uma função essencial e ininterrupta, que demanda agilidade e deslocamentos constantes para o cumprimento das atribuições legais e regimentais. Diante da impossibilidade de uso do veículo institucional e da urgência das demandas, tornou-se imprescindível a contratação imediata de solução alternativa para garantir a continuidade dos serviços. Ressaltamos que a paralisação das atividades de fiscalização comprometeria o cumprimento das metas institucionais e poderia acarretar prejuízos ao interesse público e à missão do Conselho. Portanto, a medida adotada visa assegurar a eficiência administrativa, a continuidade do serviço público e o atendimento às exigências legais inerentes à função fiscalizatória.